Franco Júnior, J. L. (2019). Formação, interpretação e aplicação do precedente judicial no processo tributário: uma análise sobre os incisos III e IV do Artigo 927 do CPC. Revista De Direito Da Amazônia, 1(1). Recuperado de https://rda.tjam.jus.br/ojs-3/index.php/DireitoAmazonia/article/view/8