Gaioski Pagani, L. A., Oliveira Volante, J. P. de, & da Silva Cabral Chaves, S. L. A. (2026). O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. Revista De Direito Da Amazônia, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.20830319