Alencar de Mendonça, R.M. e da Silva Viana, R. 2026. Falha estrutural da política hídrica na Amazônia e controle jurisdicional por tutela estrutural. Revista de Direito da Amazônia. 3, 1 (jun. 2026). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.20833088.